Neste endereço podem consultar o Decreto Lei n.º 3/2008 de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro) que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário:
(Abram este endereço e selecionem a "Lei n.º 3/2008 - Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário [PDF]"
Chamo a atenção para:
Capítulo III: Direitos e deveres dos alunos (a partir da página 10 do documento):
Artigo 12º - Direitos dos alunos (página 10 do documento)
Artigo 15º - Deveres dos alunos (página 11 do documento)
Capítulo IV: Dever da assiduidade:
Artigo 17º - Frequência e assiduidade (página 11 do documento)
Artigo 18ª - Faltas (página 11 do documento)
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